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  • Ana Vogado

A possibilidade de redução das mensalidades junto às instituições de ensino


Em diversos estados da Federação, as aulas nas instituições de ensino, públicas ou particulares, foram suspensas, como o intuito de evitar o contágio pelo novo coronavírus. Muito embora essa medida, do ponto de vista de saúde pública, seja louvável, merecem análise jurídica as possíveis repercussões desfavoráveis suportadas pelos consumidores, que são obrigados a dar continuidade ao pagamento das mensalidades das instituições privadas.

O questionamento mais comum levantado por esses é se a obrigação de pagar a integralidade das mensalidades continua válida, uma vez que os alunos não estão tendo aulas presenciais. Questionam, também, se há a possibilidade de realizar acordado entre as partes para que se obtenham descontos nos valores referentes aos meses em que as instituições de ensino estão fechadas.

Esse — legítimo — questionamento merece ainda mais atenção quando se considera que muitos dos consumidores são profissionais autônomos ou empresários e, nesse período em que as atividades comerciais estão suspensas, os rendimentos, por óbvio, são prejudicados.

Diante desse cenário, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo encaminhou Ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), solicitando esclarecimentos sobre a prestação dos serviços educacionais e o pagamento das mensalidades escolares.

Em resposta, a Senacon elaborou a nota técnica n.º 14/2020, firmando posicionamento no sentido de que a continuidade da prestação de serviços é a melhor alternativa, seja por meio de: (i) aulas presenciais em período posterior, com a consequente modificação do calendário de aulas e de férias; ou (ii) aulas na modalidade à distância.

Nessas duas hipóteses, a Secretaria entende que não seria cabível a redução do valor das mensalidades, nem a postergação de seu pagamento — tendo em vista que a mensalidade corresponde ao parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de um serviço semestral ou anual, em consonância ao art. 1º, §5º, da Lei n.º 9.870/99 .

Ocorre, todavia, que há posicionamentos divergentes, em virtude da dissonância aos princípios que norteiam as relações contratuais e consumeristas. Para essa corrente, o que melhor se amolda ao presente contexto é o princípio do equilíbrio das prestações, disposto no art. 4º, inciso III, do CDC .

Ainda que as instituições de ensino continuem a realizar a prestação de serviços nas mencionadas modalidades, é patente que há redução dos custos com as despesas fixas, como luz, água, gás, produtos de limpeza e de trabalho. Outrossim, as instituições, na figura de empregadoras, contarão com benefícios fornecido pelo Governo Federal, por meio das Medidas Provisórias n.º 927 e 936, para o pagamento dos seus funcionários, que representam maior parte de suas despesas.

Para além disso, a Medida Provisória n.º 934 suspende a obrigatoriedade de escolas e faculdades cumprirem com a quantidade mínima de dias letivos neste ano. Desse modo, ainda que a instituição entenda por repor as aulas em período posterior, estas não estarão obrigadas a obedecer ao período mínimo de dias letivos contratados, o que, certamente, reduzirá os gastos.

Por outro lado, é possível se alegar que os consumidores estão suportando a maior parte dos prejuízos, reforçando sua posição de hipossuficiência. Em muitos casos, os pais são obrigados a ficar em casa para cuidar dos seus filhos que estariam na escola. Em atenção a esses argumentos, a Senacon orientou que, nos casos em que não há outra possibilidade de recuperação das aulas ou utilização de métodos à distância, seja feito pedido de desconto do contrato ou pedido de desconto proporcional ao período perdido, seja com a restituição total ou parcial dos valores devidos.

Em muitos cursos da área da saúde é comum a impossibilidade de dar continuidade à prestação de serviços, uma vez que a atividade prática é imprescindível, que deverá contar com a utilização do material fornecido pela instituição.

Essa hipótese ganha ainda mais relevância sob a perspectiva do alto valor das mensalidades, sobretudo do curso de Medicina, que podem ultrapassam R$ 8.000,00 (oito mil reais). O alto valor se justificaria pela necessidade do fornecimento de estrutura bem equipada, a qual não é utilizada durante a suspensão da prestação de serviços.

Exatamente em razão dessa análise que o Legislativo, estadual e federal, tem apresentado propostas que obrigam as instituições a procederem ao desconto nas mensalidades referentes ao período que as aulas estão suspensas. No entanto, até o momento, nenhum projeto nesse sentido foi sancionado.

Primordialmente, o desconto nas mensalidades se justifica em atenção ao princípio da solidariedade social, que perpassa pela empatia e preocupação alheia, sobretudo no momento de crise que vivenciamos. A melhor solução é a negociação entre os consumidores e as instituições de ensino. Caso não seja possível, a questão pode ser levada ao Poder Judiciário.

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