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Câmara aprova MP que prorroga vigência de medidas excepcionais de combate à pandemia


Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória (MP) 1.059/21, que visa garantir a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à COVID-19, autorizadas pela Lei 14.124/21. Originalmente, as medidas excepcionais valeriam até 31 de julho de 2021. Com a MP, passam a valer enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.


Entre as mudanças trazidas pela Lei 14.124/21, estão, por exemplo, a dispensa de licitação para a celebração de contratos de compra de vacinas e insumos voltados ao combate da COVID-19. Além disso, passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de diversos países e blocos.


Com a MP 1.059/21, por sua vez, além das disposições da Lei 14.124/21, passam a valer também novas medidas de cautela que a administração pública deverá adotar para reduzir o risco do inadimplemento contratual, como a determinação de que o pagamento deve ser feito apenas ao contratado, sendo vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual. Agora, a matéria será enviada ao Senado Federal.

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