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  • Ana Vogado

CNJ publica Recomendação aos Juízos para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde


No dia 13/05/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação aos juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde, para que reconheçam a essencialidade das medidas tomadas pelos gestores dos serviços de saúde e assegurem-lhe as condições mínimas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.


Além disso, recomenda-se priorizar a concentração de recursos financeiros e humanos, em prol do controle da pandemia e mitigação de seus efeitos, atentando para, dentre outros pontos: (i) a adoção das medidas preventivas de contágio fixadas pela respectiva autoridade competente, tais como, distanciamento social, restrição de aglomeração de pessoas, suspensão de aulas; e (ii) a destinação de equipamento de EPI’s aos profissionais de saúde.


Recomenda-se, ainda, aos juízos avaliar, com maior deferência ao respectivo gestor do SUS as medidas de urgências que tenham pleitos por vagas hospitalares, pedidos de bloqueio judicial de verbas públicas, de qualquer dos entes federados, considerando a escassez de recursos e os pleitos que tratem de questões relativas às contratações públicas relacionadas ao enfrentamento à pandemia.

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