Conselho Federal de Medicina aprova novo Código de Ética Médica

Após diversas discussões com a classe médica e participações da sociedade brasileira, foi aprovado o novo Código de Ética Médica (CEM), publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro de 2018. As principais alterações do documento foram feitas no sentido de reforçar e incluir princípios éticos basilares na medicina, além de introduzir importantes novidades que impactam diretamente no mundo jurídico. Dentre as inovações do novo CEM, destacam-se: (i) a obrigatoriedade de observância das normas lá inseridas quando da utilização de redes sociais pelos médicos; (ii) a possibilidade de acesso a prontuários em estudos retrospectivos, desde que justificável por questões metodológicas e autorizado pela Comissão de Ética em Pesquisa em Seres Humanos (CEPSH) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep); e iii) a autorização ao médico para liberar cópias de prontuário sob sua guarda para atender à ordem judicial ou para sua própria defesa, independentemente de permissão do paciente. O novo CEM entra em vigor a partir do dia 30 de abril de 2019.