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DF deve fornecer medicamento a paciente que não se identifica com sexo biológico


3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entende que crianças e adolescentes que não se identificam com o sexo biológico têm direito ao fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamento para inibir a produção de hormônios sexuais, uso diferente daquele que consta na bula.


Ao analisar o caso específico, a Turma observou que:


  • ­A prescrição de medicamento para uso fora daquele previsto na bula não tem vedação legal.


  • Existem diretrizes do Ministério da Saúde para o acolhimento de pessoas transgênero e a instituição de políticas públicas em saúde para a população LGBT.


  • ­Há indicação específica da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabolismo e da Sociedade Brasileira de Pediatria para o uso do medicamento nesses casos.


A decisão foi unânime.


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