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  • Ana Vogado

Dia Mundial da Saúde e obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamentos não incorporados pelo SUS


Comemora-se hoje, 7 de abril, o Dia Mundial da Saúde. A data foi criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em comemoração à data de sua constituição.


O Direito à Saúde está situado na Segunda Geração de Direitos Fundamentais, também chamados de Direitos Sociais. A geração trata de reivindicações de justiça social acolhidas pela ordem jurídica, visando uma obrigação estatal positiva, mediante a ação corretiva dos poderes públicos, na tentativa de estabelecer uma liberdade real e igual para todos.


Atualmente, vê-se a busca pelo estabelecimento desse cenário, sendo assegurado o enaltecimento do Direito à Saúde como um Direito Constitucional e Social (artigo 6° da CF). Além disso, a Constituição Federal (CF) assegura que devem ser adotadas políticas sociais e econômicas que garantam a efetivação do Direito à Saúde (artigo 196 da CF).


A Assistência Pública à Saúde constitui direito do cidadão e dever inerente ao Estado, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde (artigo 197 da CF). Tais ações e serviços públicos de saúde constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), que é financiado com recursos do orçamento da seguridade social (artigo 198 da CF).


Dentro do campo de atuação do SUS está prevista a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, distribuindo medicamentos e produtos de interesse para a saúde (artigo 6°, I, “d” e artigo 19-M, ambos da Lei n° 8.080/90). Deste modo, entende-se que é dever do Estado assegurar a proteção do Direito à Saúde, inclusive no que concerne ao fornecimento de medicamentos necessários.


Contudo, levantou-se uma ampla discussão com relação à obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos não incorporados nos atos normativos do SUS. Diante disso, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recursos repetitivos afetados ao Tema 106, decidindo sobre a temática e fixando entendimento (Tema 106).


O Tribunal posicionou-se no sentido de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:


1. comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos remédios fornecidos pelo SUS para o tratamento da enfermidade;

2. incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3. existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.


Foi fixado entendimento de que é dever do paciente apresentar laudo médico capaz de demonstrar a imprescindibilidade do medicamento. Desta forma, a apresentação de laudo, por si só, não vincula o julgador, devendo ser capaz de convencê-lo. Na hipótese em que o juiz entender que o laudo médico anexo ao processo é insatisfatório, poderá solicitar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370, caput, do Código de Processo Civil).


Além disso, a concessão do medicamento também está condicionada à ineficácia dos medicamentos que são incorporados nos normativos do SUS. Ou seja, o juiz deverá analisar, a partir das provas juntadas aos autos, se a concessão do medicamento poderá representar relevante melhora na resposta terapêutica do paciente.


O julgamento do presente recurso repetitivo foi desmembrado em dois aspectos quanto à sua modulação dos efeitos. Primeiramente, quanto ao aspecto ad futurum, tais requisitos serão exigidos exclusivamente para os processos que tenham sido distribuídos a partir de 4 de maio de 2018, data da publicação do acórdão.


Quanto aos efeitos ad praeteritum, ou seja, processos distribuídos antes da referida data, deve ser deferido o fornecimento da medicação não incorporada aos autos normativos do SUS quando devidamente demonstrada a sua necessidade e imprescindibilidade, dispensada a necessidade de cumulação com os demais requisitos. Tal tese também foi fixada durante o julgamento do Recurso Repetitivo.

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