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  • Bianca Bianchi

Direito à aposentadoria especial: profissionais da saúde e de apoio à saúde que combatem a Covid-19


Com a pandemia de Covid-19, ficou ainda mais nítido que os profissionais da saúde ficam expostos a agentes biológicos nocivos, e correm maior risco de contaminação a doenças.


Em razão disso, passou a ser mais discutida a aposentadoria especial desses trabalhadores, bem como dos profissionais de apoio à saúde. O tema foi objeto, até mesmo, de proposta legislativa, por meio do PL 3016/20.


Assim, inicialmente, cabe definir o que é a aposentadoria especial. Trata-se de um benefício previdenciário devido aos segurados que trabalham em alguma atividade que os expõe a agentes que possam ser nocivos à saúde ou à integridade física.


O caso do trabalhador que exerce alguma função no ambiente hospitalar se enquadra nessa definição, de modo que pode solicitar a concessão da aposentadoria especial, conquanto comprove a aludida exposição, apresentando ao INSS um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pela própria empresa, ou por um laudo pericial.


Nessa senda, são enquadrados como atividades especiais no estabelecimento de saúde: a) trabalhos nesses ambientes, em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou preparo de soro, vacinas e outros produtos; e c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e de anátomo-histologia.


Importa destacar que a Reforma da Previdência promoveu mudanças significativas na aposentadoria especial. Anteriormente, era possível a aposentadoria com 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição em atividade especial, sendo as duas primeiras categorias destinadas aos segurados que trabalhavam em minas subterrâneas ou frente de produção desses locais, e os demais segurados enquadravam-se na regra dos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Ainda, o valor da aposentadoria era de 100% (cem por cento) da média dos 80% maiores rendimentos do segurado desde 1994; isto é, os 20% menores eram excluídos do cálculo para beneficiar os aposentados.


A partir da Reforma, além do tempo de contribuição em exercício de atividade nociva, o segurado precisa ter uma idade mínima. De acordo com os parâmetros de cada faixa: para a aposentadoria de 15 (quinze) anos de contribuição, deve ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; para a de 20 (vinte) anos de contribuição, 58 (cinquenta e oito) anos; e, para 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, 60 (sessenta) anos.


O cálculo do benefício também sofreu modificações: não são mais excluídos os 20% menores rendimentos do segurado. Ou seja, todas as contribuições são contabilizadas para o aferimento da média, o que acaba por reduzir o seu valor.


Ainda, a renda inicial será de 60% (sessenta por cento) da média de rendimentos, mais 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição contados após os 20 (vinte) anos.


Em outras palavras, um segurado com 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial receberá somente 70% (setenta por cento) de sua média. Para os segurados que usufruem da aposentadoria especial de 15 (quinze) anos de contribuição, o acréscimo de 2% (dois por cento) na média conta a partir do ano que exceder esse tempo.


Com isso, atualmente, para a obtenção do benefício de forma integral, um profissional precisaria de 40 (quarenta) anos de atividade, se for homem; e de 35 (trinta e cinco), se mulher.


É necessária atenção, também, à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.° 103, conhecida como “Reforma da Previdência”, que ocorreu em 12/11/2019. Se, até esta data, o profissional atuou ininterruptamente por 25 (vinte e cinco) anos na mesma atividade, é possível solicitar a aposentadoria especial nos moldes anteriores aos definidos pela Reforma.


Na hipótese de não ter cumprido esses pré-requisitos até a data mencionada, deve-se verificar as regras de transição. Nesse cenário, o trabalhador deve adotar o critério da somatória da idade mínima com o tempo mínimo de serviço especial. No caso dos profissionais de saúde, essa soma deve ser de 86 (oitenta e seis) pontos para 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial.


Ressalta-se, ainda, que as novas regras da aposentadoria são aplicáveis tanto para o setor privado quanto para os servidores públicos federais.


Outro ponto importante é que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) pelo empregador não afasta o direito ao benefício.


Além disso, uma possível dúvida é se, após a concessão da aposentadoria, os trabalhadores podem optar por continuar laborando em condições insalubres. Desde 2006, essa possibilidade era permitida pelo Supremo Tribunal Federal, por se compreender que o exercício do trabalho, enquanto direito social e constitucional, não poderia ser proibido, sob pena de violar a dignidade e livre iniciativa da pessoa humana.


No entanto, em julgamento ocorrido em setembro do ano passado, o STF mudou seu entendimento e adotou a tese de que é constitucional a vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade nociva. O novo posicionamento estabelece que o objetivo do benefício é justamente a preservação da saúde do trabalhador ao afastá-lo do trabalho com tempo menor de contribuição.


Assim, quem recebe aposentadoria especial não pode exercer atividade insalubre, contudo, pode laborar em trabalho comum. Caso continue exercendo profissão nociva, o INSS poderá cessar o benefício.


Para além das noções gerais já tratadas, cabe especial destaque à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, que propõe a modificação dos novos critérios para a concessão dos benefícios para servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Dentre o disposto, enfatiza-se a retomada do cálculo com base na média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários a partir de julho de 1994, passando a 90% (noventa por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022 e a 100% (cem por cento), de 1º de janeiro de 2025 em diante, com o fito de instituir uma transição mais lenta do que a adotada na Reforma Previdenciária.


Além disso, com a pandemia de Covid-19, passou-se a estudar a possibilidade de concessão de aposentadoria especial diferenciada aos profissionais da saúde que estão trabalhando à frente do combate à pandemia.


Outrossim, a proposta abrange também os interesses dos profissionais que atuam expostos ao coronavírus e a outros agentes infecciosos, mas não são da área médica. Usualmente, esses trabalhadores não têm suas atividades reconhecidas como especiais, e o entendimento dos tribunais pátrios ainda não está consolidado sobre o tema.


Nesse sentido, o Projeto de Lei n.° 3016/20 propõe a garantia de aposentadoria especial ao profissional de saúde e apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente no enfrentamento da pandemia de Covid-19 em ambiente hospitalar. Como se extrai da redação, o benefício seria estendido aos trabalhadores que fornecem apoio, compreendendo vigilantes, auxiliares de serviços gerais, de lavanderia, administrativos recepcionistas e agentes funerários.


Enfim, se, por um lado, a pandemia aprofunda as vulnerabilidades enfrentadas pelos profissionais atuantes no combate à doença. Por outro, também traz à discussão as problemáticas já vivenciadas por esses trabalhadores antes do estado de crise sanitária. É ressaltada, assim, a importância do instituto da aposentadoria especial, sobretudo nas atividades desenvolvidas em estabelecimentos hospitalares, compreendendo profissionais da área médica e também todos aqueles que laboram diretamente em ambientes de exposição aos agentes infecciosos.


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