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  • Ana Vogado

Entra em vigor lei que prorroga a validade de receitas médicas até o fim do isolamento social


A Lei n.° 14.028/2020, publicada hoje (28/07/2020), prorroga a validade dos receituários médicos e odontológicos sujeitos a prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento social para contenção da pandemia da COVID-19.


Contudo, a prorrogação de validade do receituário não se estende aos medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial da Anvisa, isto é, os medicamentos de uso controlado, cuja lista atualizada está disponível no portal da Anvisa - http://portal.anvisa.gov.br/lista-de-substancias-sujeitas-a-controle-especial.


Por fim, convém citar que foi vetado, pela Presidência da República, trecho do projeto que permitia o recebimento de medicamentos por terceiro, acompanhado da receita médica original e de uma declaração firmada pelo titular da receita. Como justificativa para o veto, a Secretaria Geral da Presidência da República alegou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.


A Lei n.° 14.028/2020 é originária de Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, posteriormente aprovado pelo Senado Federal, e adiciona o art.5°-B à Lei n.° 13.979/2020, que, por sua vez, dispõe sobre medidas emergenciais de saúde pública para enfrentamento da pandemia.


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