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Lei autoriza prescrição de remédio no SUS com indicação diferente da prevista pela Anvisa


Lei autoriza prescrição de remédio no SUS com indicação diferente da prevista pela Anvisa

Entra em vigor hoje (22) a Lei 14.313/22, que autoriza a prescrição no Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos e produtos com indicação de uso diferente daquela aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Para tanto, o uso deverá ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Trata-se de um órgão de assessoramento do Ministério da Saúde que avalia os medicamentos e protocolos clínicos usados no SUS.


Por fim, de acordo com a lei, será necessário ainda que sejam demonstradas evidências científicas sobre a eficácia e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

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