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  • Ana Vogado

Ministro Dias Toffoli revoga obrigação de Belo Horizonte de fornecer remédio de alto custo


O ministro Dias Toffoli, no dia 22/04, proferiu decisão suspendendo a ordem judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em ação ordinária, impôs ao Estado e ao Município de Belo Horizonte que disponibilizassem medicação de alto custo para uma paciente com atrofia muscular, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O Município, então, acionou o STF requerendo a suspensão da tutela provisória, sob o argumento de que a decisão afrontaria ao sistema legal previsto na Constituição Federal. Isso uma vez que o medicamento de alto custo não integraria a relação de remédios que compõem o programa de saúde pelo qual o Município é responsável Desse modo, o seu fornecimento deveria ser promovido, exclusivamente, pelo Estado de Minas Gerais. Na decisão, Toffoli acolheu os argumentos do Município. O presidente do STF relembrou julgamento semelhante da Corte, em que se fixou o entendimento de que entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Contudo, em virtude dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. Assim, o Ministro entendeu que o atendimento de maior complexidade no sistema é reservado aos Estados, ao passo em que aos Municípios se atribui, em regra, o fornecimento que pode ser realizado em nível ambulatorial ou que faz parte de uma “cesta básica de atendimento”. Dessa maneira, suspendeu os efeitos da decisão do TJMG apenas em relação ao município, cabendo a execução da ordem judicial ao Estado de Minas Gerais.

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