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  • Ana Vogado

Plano de saúde: aposentados têm direito às mesmas condições dos empregados ativos


A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) externou entendimento, durante o julgamento de recurso referente ao processo n° 1001388-59.2017.5.02.0028, no sentido de que é necessária a observância da paridade entre os contratos de plano de saúde dos empregados ativos e inativos.


O recurso foi interposto com o objetivo de reformar a sentença que indeferiu o pedido de revisão dos valores cobrados a título de plano de saúde. A Autora, ora Recorrente, foi dispensada sem justa causa das atividades que prestou ao Unibanco Itaú S/A por mais de dez anos[1] e optou pela manutenção do benefício do plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela Ré. Entretanto, foi surpreendida com o aumento de mais de 180% em relação ao montante que era pago anteriormente.


Foi ressaltado que a Lei n° 9.656/98 — dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde — prevê que, na hipótese de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é garantido o direito de manter a respectiva condição de beneficiário, em idênticas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.


A manutenção supracitada deve ser obrigatoriamente aplicável a todo o grupo familiar inscrito na época em que vigente o contrato de trabalho, inclusive em caso de hipótese de morte do titular, conforme §§ 2° e 3° da Lei aludida.


Deste modo, os Desembargadores entenderam que foram cumpridos os requisitos exigidos pela Lei n° 9.656/98, sendo assegurado o direito de manutenção como beneficiária, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava anteriormente, inclusive no que concerne ao reajuste de valores.


Posto isto, os Desembargadores decidiram que o aumento substancial da mensalidade do plano de saúde, sem clareza em relação à apuração e determinação da referida monta, constitui ofensa à boa-fé objetiva, princípio basilar das relações obrigacionais.


Ademais, foi ressaltado que deve haver paridade dos valores adimplidos pelos empregados ativos em relação aos inativos, motivo que ensejou a invalidade do aumento da mensalidade da aludida avença obrigacional.

[1] Lapso temporal mínimo de vínculo empregatício exigido para que seja assegurado o direito de manutenção como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial do qual o ex-empregado gozava no tempo da vigência do contrato de trabalho, nos termos do caput do Art. 31 da Lei n° 9.656/98.

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