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Projeto fixa penas para crimes de comercialização de atestado médico relacionado à COVID-19


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2119/21, que estabelece penas para crimes relacionados à comercialização de atestados médicos para Covid- 19 ou para antecipar indevidamente a vacinação contra a doença.


O Código Penal já pune a emissão de atestado falso com detenção de um mês a um ano, além de multa, se o crime é cometido com o fim de lucro. Com o projeto, nos casos em que o médico comercializar atestado médico com laudo de Covid-19 ou com falsificações cujo objetivo seja antecipar a vacinação para a doença, a pena será maior, de reclusão de cinco a oito anos.


Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.


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