Buscar
  • Direito Médico em Foco

Projeto prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente


Projeto prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 3.660/2021, que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente.


A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entende que, em casos de deficiência irreversível, não haveria necessidade de prazo de validade no laudo médico. O documento é fundamental para o acesso a certos direitos e, caso passe a não ter validade, a vida das pessoas com deficiência ficaria mais facilitada.

2 visualizações0 comentário

Mensagem enviada......

Entre em contato

Tel.: +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Entre em contato

Email: contato@direitomedicoemfoco.com

Tel.: +55 (61) 3033-6600 | 3033-6686

Passe o mouse >

logo dmf.png

SHN quadra 1 bloco A salas 221/224

Le Quartier Hotel & Bureau | Brasília-DF

  • Facebook - Black Circle
  • LinkedIn - Black Circle
  • Instagram - Black Circle