Projeto prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 3.660/2021, que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente.

A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entende que, em casos de deficiência irreversível, não haveria necessidade de prazo de validade no laudo médico. O documento é fundamental para o acesso a certos direitos e, caso passe a não ter validade, a vida das pessoas com deficiência ficaria mais facilitada.