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  • Ana Vogado

Publicada Lei que proíbe a exportação de materiais médicos essenciais no combate à COVID-19


Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/4) a Lei n.º 13.993, de 23 de abril de 2020, que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. O texto proíbe expressamente a exportação dos seguintes produtos: I - equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial; II - ventilador pulmonar mecânico e circuitos; III - camas hospitalares; IV - monitores multiparâmetro. A proibição de exportação vigorará enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Além dos produtos relacionados acima, outros podem ser incluídos na lista de proibição por meio de ato do poder Executivo, sem a necessidade de tramitar no Congresso Nacional. Contudo, para que saiam da lista de proibição, a decisão que dispuser sobre o tema deve ser fundamentada e demonstrar que a exportação do equipamento não causará prejuízo de atendimento à população brasileira.

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