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  • Ana Vogado

Responsabilidade civil do médico: culpa e dever de informação

Atualizado: 30 de Mai de 2019


A responsabilidade civil destina-se a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado por eventual dano.


Vários diplomas legais possuem dispositivos focados na proteção e na garantia dos direitos envolvendo a vida humana. Nesse sentido, a saúde e a integridade física e moral são valores indispensáveis e tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aqui, cabe tratarmos da responsabilidade civil dos médicos e demais profissionais da saúde.


É pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil do médico é subjetiva - depende de dolo ou culpa - e a dos hospitais é objetiva - independe de culpa. Mas, o que isso significa?


O Código Civil (CC)[1], nos artigos 186, 187 e 927, evidencia o dever de indenizar por parte do causador de um dano, a partir do cumprimento de quatro exigências: a conduta comissiva ou omissiva, a culpa ou dolo do ofensor, o nexo de causalidade entre aquela ação e o prejuízo e o dano propriamente dito.


Como se vê, um dos quatro elementos apresentados acima é a culpa (dolo ou culpa em sentido estrito) do ofensor. Nos casos em que há culpa, não há intenção de causar o dano, mas sim uma ação com imprudência, negligência ou imperícia por parte do agente causador. Em caso de dolo, há a intenção do agente em causar o dano.


Na responsabilidade objetiva, aplicada aos hospitais, contudo, não há necessidade de observar a culpa ou o dolo do agente para que se configure a obrigação de reparar. Quando há risco presumido na atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, ou nos casos previstos em lei, há o dever de indenizar independentemente da comprovação de dolo ou de culpa (art. 927, parágrafo único, CC). Exige-se, portanto, comprovação apenas da existência do dano, da conduta do agente causador e do nexo causal entre a conduta e o dano.[2]


Na responsabilidade subjetiva, aplicada ao médico, deve ser provada a culpa ou o dolo do ofensor para gerar a obrigação de reparar. Nesses casos, o dever de indenizar depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador.


A fim de evitar situações que possam ensejar eventual ação judicial e para manter a transparência entre profissional da saúde e paciente, cabe ressaltar que é direito do paciente receber informações sobre os riscos e possíveis consequências do procedimento a que será submetido, sendo direito do profissional resguardar-se de eventual responsabilização indevida.


Para isso, é permitido, por exemplo, a elaboração de Termo de Consentimento Informado (TCI), com assinatura do paciente, a fim de assegurar que houve fornecimento prévio das informações e o conhecimento por sua parte. Neste termo, o paciente consente de maneira expressa com a realização de determinado procedimento, após esclarecimento prestado pelo médico.


Na esfera do direito médico, o paciente que pleitear reparação de dano causado por médico que o assistiu deve provar a culpa do profissional de saúde. Ou seja, quando este profissional comete um erro que cause dano a alguém, ele tem a obrigação de indenizar apenas se comprovado que agiu com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).


Assim, em suma, a responsabilidade civil dos hospitais é objetiva - independe de culpa, por ser considerada atividade de risco - e a dos médicos, em regra geral, é subjetiva - exigindo a comprovação de dolo ou culpa por parte do médico, para gerar a obrigação de reparar.



[1] BRASIL, Código Civil, 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art186


[2] GOLÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

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