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  • Ana Vogado

STF decidirá se o Estado pode obrigar pais a vacinarem seus filhos


No dia 28/08/2020, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no ARE 1267879, que versa sobre a possibilidade de os pais deixarem de vacinar seus filhos por convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais (Tema 1103).


O aludido recurso é decorrente da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo que pretendia obrigar os pais de uma criança a regularizar a vacinação de seu filho. A recusa parental fundamentava-se no fato de os genitores serem adeptos à filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas.


Apesar de o Juízo de primeiro grau ter entendido pela improcedência da ação com base na liberdade de os pais criarem seus filhos, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão com fundamento na prevalência dos interesses da criança e dos interesses da coletividade.


A questão constitucional suscitada pelos pais da criança e levada ao STF concerne, principalmente, ao juízo de valor entre a obrigatoriedade de vacinação de crianças, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a liberdade de consciência, convicção filosófica e intimidade inscritas na Constituição.


O Ministro Relator Roberto Barroso pontuou que trata-se de um conflito entre a autonomia privada no âmbito familiar e o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, o que, no caso, seria feito por meio das políticas sanitárias de vacinação infantil. Para além do caráter constitucional da controvérsia, o Relator identificou a relevância social, política e jurídica da matéria, de modo que constatou a presença de repercussão geral do Tema 1103.


Processo ref.: ARE 1267879

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