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  • Ana Vogado

STJ afasta obrigatoriedade de plano de saúde de custear fertilização in vitro


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente recurso de plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobrir procedimento de fertilização in vitro solicitada por uma cliente.


No caso analisado, a paciente apresentava quadro clínico que a impedia de engravidar de forma natural e, por isso, requereu judicialmente que o plano custeasse o procedimento.


O tribunal de origem (TJSP) considerou abusiva a cláusula contratual que excluiu a fertilização in vitro como técnica de planejamento familiar. A Terceira Turma do STJ, no entanto, entendeu que a técnica consiste em um procedimento expressamente excluído do plano de assistência à saúde, conforme artigo 10, inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e Resolução Normativa (RN) 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente à época dos fatos.


De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a RN 387/2015 - que interpretou a Lei dos Planos de Saúde - permite a exclusão de técnicas de reprodução assistida (art. 20, § 1º, inciso III), autorizando outros 150 procedimentos relacionados ao planejamento familiar (Anexo I da RN).

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