TJPE obriga plano a manter dependente como segurada após morte do titular

Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) entende, em decisão unânime, que o falecimento do titular não gera para o plano de saúde o direito de extinguir o contrato e desamparar os dependentes.

No caso em questão, o juízo de origem proferiu sentença favorável a manter uma dependente (viúva) vinculada ao plano do titular (marido falecido), confirmando decisão liminar anterior. Concluiu-se que excluir o beneficiário do plano de saúde após o término do prazo de remissão é prática abusiva que coloca o(a) consumidor(a) em situação de desvantagem exagerada.