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  • Ana Vogado

Veja por que o STF decidiu que a vacinação obrigatória é constitucional


No início de 2020, quando as complicações decorrentes da pandemia ainda estavam se revelando, foi editada a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus. Dentre as providências que poderiam ser tomadas pelas autoridades, estavam previstas o isolamento, a quarentena e a determinação compulsória de exames médicos e de vacinação.


Com os acontecimentos recentes, em que diversas vacinas contra a Covid-19 foram objeto de patente, a iminência de um plano de vacinação coletiva se tornou alvo de preocupação de segmentos da sociedade, sobretudo do movimento anti-vacina. Diante disso, foram ajuizadas ações perante o Supremo Tribunal Federal impugnando o dispositivo da Lei n.º 13.979/2020 que previa a vacinação compulsória.


As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587 tratavam unicamente da vacinação contra a Covid-19, ao passo que o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1267879 discutia o direito à recusa da vacinação por convicções filosóficas ou religiosas.


O fundamento levado ao Plenário por meio do voto do Ministro Luís Roberto Barroso sustentou a tese de que o direito coletivo, ou seja, os direitos da sociedade, devem prevalecer ante o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais. Em função disso, em ocasiões limítrofes, o Estado poderia suprimir certos direitos individuais quando estes puderem atentar contra o direito de terceiros.


Por outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes destacou a existência de obrigatoriedade dupla no conflito em análise. Isso, pois, tanto o estado teria o dever de fornecer a vacina quanto o indivíduo teria de se vacinar, o que coadunaria com os direitos constitucionais à saúde e à dignidade da pessoa humana.


O Ministro Nunes Marques, por sua vez, suscitou a possibilidade de vacinação obrigatória, mas apenas como último recurso após a realização de campanhas de vacinação voluntária e de outras medidas menos invasivas. Nessa toada, o ministro emplacou a tese da obrigatoriedade de vacinação por meios indiretos, como seria o caso da imposição de multas ou de estabelecimento de restrições legais a quem se recusar a se vacinar.


Essa tese foi complementada pelo raciocínio desenvolvido no voto da Ministra Rosa Weber, a qual entendeu que eventuais restrições às liberdades individuais em razão da recusa à vacinação tratam-se de imposições do complexo constitucional de direitos, que guardaria o caminho para a proteção da saúde e da vida.


Ainda, o Ministro Nunes Marques votou pela impossibilidade da liberdade de crença filosófica e religiosa dos pais se impor sobre o direito das crianças. Assim, para ele, o poder da família não deveria ser capaz de limitar o direito dos infantes; pelo contrário, deveria servir para proteger as crianças contra riscos dos primeiros estágios da vida.


Por fim, a Ministra Cármen Lúcia ressaltou a necessidade de se pensar o caso em julgamento à luz do princípio constitucional da solidariedade, em razão da sobrevalência do direito à saúde coletiva aos direitos individuais.


Considerando todos os argumentos elencados ao enfrentar os questionamentos das ADIs, o Plenário do STF decidiu ser constitucional a vacinação compulsória contra a Covid-19 prevista na Lei n.º 13.979/2020. Apesar disso, pontuou que não seria possível realizar a imunização à força. Nesse sentido, destacou que poderão ser aplicadas medidas restritivas às pessoas que se recusarem a se vacinar.


Na conclusão do julgamento do ARE 1267879, o STF entendeu que a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária e prevista no plano nacional de imunizações não contraria a liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, tampouco o poder familiar.


Por fim, o Supremo consignou que as medidas de vacinação compulsória poderão ser implementadas tanto pela União quanto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo ser respeitadas as respectivas competências territoriais.

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